STF RE 347825 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PENSÕES. LEI 7.682/82 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
Para o período anterior à
vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, esta Suprema Corte
admitia o custeio da previdência pública com recursos dos próprios
proventos e pensões percebidos, respectivamente, pelos servidores
públicos inativos e pensionistas (ADIMC 1.441, rel. Min. Octavio
Gallotti).
Todavia, após tal mudança no texto constitucional,
estabeleceu-se um novo regime de previdência de caráter
contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os
"servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a
orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu
Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello,
assentado que a contribuição para o custeio da previdência social
dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou
pensões dos aposentados e pensionistas. Este entendimento estende-se
aos Estados e Municípios (ADIMC 2.188, rel. Min. Néri da
Silveira).
Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PENSÕES. LEI 7.682/82 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
Para o período anterior à
vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, esta Suprema Corte
admitia o custeio da previdência pública com recursos dos próprios
proventos e pensões percebidos, respectivamente, pelos servidores
públicos inativos e pensionistas (ADIMC 1.441, rel. Min. Octavio
Gallotti).
Todavia, após tal mudança no texto constitucional,
estabeleceu-se um novo regime de previdência de caráter
contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os
"servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a
orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu
Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello,
assentado que a contribuição para o custeio da previdência social
dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou
pensões dos aposentados e pensionistas. Este entendimento estende-se
aos Estados e Municípios (ADIMC 2.188, rel. Min. Néri da
Silveira).
Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00042 LET-N (RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido parcialmente.
Acórdãos citados: ADI-1441-MC (RTJ-166/890), ADI-2010-MC
(RTJ-181/73), ADI-2188-MC, ADI-2158-MC (RTJ-175/509), RE-367094-AgR.
- Obs: O RE-347825 foi objeto dos RE-ED rejeitados em 16/03/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/01/04, (SVF).
Alteração: 28/04/04, (JVC).
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DJ 12-12-2003 PP-00098 EMENT VOL-02136-04 PP-00711
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02124-06 PP-01150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : ENAIR MARTINS DE CARVALHO
ADVDOS. : TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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