STF RE 347837 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO.
O termo inicial do prazo para recorrer extraordinariamente pressupõe
que o acórdão tenha sido lavrado, assinado e publicadas as suas conclusões, não
bastando a simples publicação da notícia do julgamento, ainda que em minuciosa
súmula do decidido. Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO.
O termo inicial do prazo para recorrer extraordinariamente pressupõe
que o acórdão tenha sido lavrado, assinado e publicadas as suas conclusões, não
bastando a simples publicação da notícia do julgamento, ainda que em minuciosa
súmula do decidido. Precedentes.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO, TRIBUNAL "A QUO", ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO,
ÓRGÃO OFICIAL, INSUFICIÊNCIA, PUBLICAÇÃO, NOTÍCIA DO JULGAMENTO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 07/01/03, (MLR).
Alteração: 22/06/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 462272 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 19-03-2004 PP-00025 EMENT VOL-02144-07 PP-01649
AI 490768 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 28-05-2004 PP-00058 EMENT VOL-02153-16 PP-03254
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00136 EMENT VOL-02084-06 PP-01227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO. : PGE - PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDOS. : MÁRIO OSIAS VASCO COSTA E OUTROS
ADVDOS. : SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO E OUTROS
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