STF RE 34787 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO DE CREDORES: NÃO HÁ PORQUE INSTALA-LO NA EXECUÇÃO
HIPOTECARIA SE JA ESTAO EM CURSO A FALÊNCIA DO DEVEDOR A AÇÃO DE
ANULAÇÃO DA HIPOTECA POR ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES.
Ementa
CONCURSO DE CREDORES: NÃO HÁ PORQUE INSTALA-LO NA EXECUÇÃO
HIPOTECARIA SE JA ESTAO EM CURSO A FALÊNCIA DO DEVEDOR A AÇÃO DE
ANULAÇÃO DA HIPOTECA POR ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02103 EMENT VOL-00659-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FIVES LILLE DO BRASIL S/A
ADV. : POMPEU DE M. SARMENTO
RECDO. : BANCO DO BRASIL
ADV. : JOSÉ ALBUQUERQUE POCINCULA
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