STF RE 34791 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VEDOU AS PARTES A ELEIÇÃO DO FORUM
DESTINATAE SOLUTIONIS.
Ementa
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VEDOU AS PARTES A ELEIÇÃO DO FORUM
DESTINATAE SOLUTIONIS.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
08/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-14114 EMENT VOL-00320-03 PP-00852 RTJ VOL-00003-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISAURA PAIXÃO DUARTE
RECORRIDO: CESAR FRANCISCO DE ALMEIDA
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