STF RE 347947 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Se o acórdão recorrido entendeu que a palavra "nominal"
contida no inciso I,
do art. 20, da Lei nº 8.880/94 ofendeu os princípios constitucionais
inscritos nos artigos
5º, XXXVI, e 201, § 2º, o recurso extraordinário deveria tentar
repelir a interpretação
conferida pelo Tribunal a quo a todos estes dispostivos da Lei Maior,
sem o que mostra-se
carente de fundamentação, fazendo incidir as Súmulas STF nº 283 e 284.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Se o acórdão recorrido entendeu que a palavra "nominal"
contida no inciso I,
do art. 20, da Lei nº 8.880/94 ofendeu os princípios constitucionais
inscritos nos artigos
5º, XXXVI, e 201, § 2º, o recurso extraordinário deveria tentar
repelir a interpretação
conferida pelo Tribunal a quo a todos estes dispostivos da Lei Maior,
sem o que mostra-se
carente de fundamentação, fazendo incidir as Súmulas STF nº 283 e 284.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE,
AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, TOTALIDADE,
REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, RECURSO. INSUFICIÊNCIA, ARGÜIÇÃO,
JULGAMENTO, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONHECIMENTO,
RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00097 ART-00201
PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(FLO/AFF).
Inclusão: 12/06/03, (MLR).
Alteração: 18/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00039 EMENT VOL-02090-07 PP-01320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : ANNA FLÁVIA NÓBREGA CAVALCANTI
AGDO.(A/S) : ARISTIDES TEIXEIRA DE BORBA
ADVDOS. : DAISSON PORTANOVA E OUTROS
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