STF RE 348113 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Contrato de financiamento de casa própria. Nulidade da
cláusula fixadora do preço.
- Improcedência da alegação de nulidade da decisão de primeiro grau
por ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição.
- Falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356) das demais
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Contrato de financiamento de casa própria. Nulidade da
cláusula fixadora do preço.
- Improcedência da alegação de nulidade da decisão de primeiro grau
por ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição.
- Falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356) das demais
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
- FALTA, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS,
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PUBLICIDADE DOS JULGAMENTOS.
INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO",
EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA, LAUDO PERICIAL.
- DESCABIMENTO, TOTALIDADE, ANULAÇÃO, CONTRATO DE MÚTUO,
APLICABILIDADE, PRINCÍPIO, LESÃO PARCIAL, CONTRATO. LIMITAÇÃO,
ANULABILIDADE, CLÁUSULA, VERIFICAÇÃO, VÍCIO, ONEROSIDADE EXCESSIVA,
PRESTAÇÕES. CARACTERIZAÇÃO, INVIABILIDADE, PAGAMENTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00055 ART-00093
INC-00009 ART-00103 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00094
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00023 ART-00131 ART-00239 ART-00333 INC-00001
ART-00535 ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00016 ART-00017 ART-00021
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/03/03, (SVF).
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 352099
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-008
DJ 29-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02093-07 PP-01409
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02093-06 PP-01303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : GERSON SCHWAB E OUTROS
RECDOS. : JOSÉ RAIMUNDO MACIEL E CÔNJUGE
ADVDOS. : JOVENTINA SIMÕES OLIVEIRA E OUTROS
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