STF RE 34815 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS. NULIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO
INDENIZAR AS AVARIADAS. PRAZO E FORMA DO PROTESTO. APLICAÇÃO DO ART.
756 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS. NULIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO
INDENIZAR AS AVARIADAS. PRAZO E FORMA DO PROTESTO. APLICAÇÃO DO ART.
756 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1958 PP-06071 EMENT VOL-00338-02 PP-00442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: MASSA FALIDA DE TRANSMARÍTIMA COMERCIAL S/A.
RECDO.: MACIFE BAHIA S/A - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO