STF RE 34822 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. DESPEJO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A CONSIDERAR-SE,
OU NÃO, ABUSO DE DIREITO A REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE PURGAÇÃO DA
MORA. SOLUÇÃO PELA NEGATIVA, POIS EXISTE HOJE LEI EXPRESSA NESSE
SENTIDO, E LEI DECLARADA APLICAVEL AOS PROCESSO EM CURSO.
Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A CONSIDERAR-SE,
OU NÃO, ABUSO DE DIREITO A REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE PURGAÇÃO DA
MORA. SOLUÇÃO PELA NEGATIVA, POIS EXISTE HOJE LEI EXPRESSA NESSE
SENTIDO, E LEI DECLARADA APLICAVEL AOS PROCESSO EM CURSO.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05730 EMENT VOL-00337-02 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ BRITO BEZERRA DE MELO
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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