STF RE 34858 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE APLICA A LEI ESTRIBADA EM MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE FATO NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME POR VIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE APLICA A LEI ESTRIBADA EM MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE FATO NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME POR VIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00990 EMENT VOL-00375-03 PP-00983
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO ZERBINATI E OUTRO
RECORRIDOS: ANTONIO BOGONI E S/MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/11/2015, MCV.
Mostrar discussão