STF RE 34860 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO.
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO E DE ÚLTIMA INSTÂNCIA.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO.
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO E DE ÚLTIMA INSTÂNCIA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: ASSAD BARBOSA
RECDO.: LOURIVAL SPREA
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