STF RE 34871 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO PARCIAL.
A EXPRESSAO 'PARTE DO PREDIO',EMPREGADO NO ART. 15 N IV DA LEI
1.300, E MAIS DO QUE A PALAVRA ', USADA PELO DEC-LEI N 6.739. O
INCISO V DO MESMO ART. 15, QUE CONDICIONA A RETOMADA A PROVA DA
NECESSIDADE, ALUDE A 'OUTRO PREDIO'. NO CASO, EXISTE UNIDADE DE
PREDIO, QUER NO REGISTRO DE IMÓVEIS, QUER SOB O PONTO DE VISTA
FISCAL.
ALÉM DISSO, FICOU PROVADA A NECESSIDADE DA RETOMADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECRETAR SE O DESPEJO.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO PARCIAL.
A EXPRESSAO 'PARTE DO PREDIO',EMPREGADO NO ART. 15 N IV DA LEI
1.300, E MAIS DO QUE A PALAVRA ', USADA PELO DEC-LEI N 6.739. O
INCISO V DO MESMO ART. 15, QUE CONDICIONA A RETOMADA A PROVA DA
NECESSIDADE, ALUDE A 'OUTRO PREDIO'. NO CASO, EXISTE UNIDADE DE
PREDIO, QUER NO REGISTRO DE IMÓVEIS, QUER SOB O PONTO DE VISTA
FISCAL.
ALÉM DISSO, FICOU PROVADA A NECESSIDADE DA RETOMADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECRETAR SE O DESPEJO.Decisão
Conhecido e provido o recurso. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-04 PP-01437 ADJ 09-09-1957 PP-02390 ADJ 19-08-1957 PP-02080 RTJ VOL-00001-01 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
RECORRIDAS: IRMÃS VIEIRA
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