STF RE 348769 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Desapropriação: princípio constitucional da justa
indenização.
Determinar a incidência automática de um percentual
qualquer - no caso, de 60% - para reduzir o valor do imóvel
regularmente definido por perito judicial, sem que seja demonstrada
a sua efetiva depreciação em razão da presença de posseiros no
local, ofende o princípio constitucional da justa indenização.
Ementa
Desapropriação: princípio constitucional da justa
indenização.
Determinar a incidência automática de um percentual
qualquer - no caso, de 60% - para reduzir o valor do imóvel
regularmente definido por perito judicial, sem que seja demonstrada
a sua efetiva depreciação em razão da presença de posseiros no
local, ofende o princípio constitucional da justa indenização.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso extraordinário. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Presentes ao julgamento os Drs. Lauro Humberto da Silva Novaes
e Edmar Winano. 1ª. Turma, 02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00017 EMENT VOL-02233-02 PP-00376 RTJ VOL-00201-01 PP-00348 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 246-249 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 160-161 RNDJ v. 6, n. 79, 2006, p. 72-73
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : LÚCIA HELENA BERTASO GOLDANI
RECDO.(A/S) : ADERBAL TAVARES DA LUZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO CONSTANTINO VOLCOV E OUTRO
RECDO.(A/S) : EMERSON FONSECA E OUTRO
ADV.(A/S) : TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S) : LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAES
Referência legislativa
:
- Acórdão citado: RE 93643 (RTJ-107/1023).
Número de páginas: 5.
Análise: 31/05/2006, RMO. Revisão: (JOY).
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