STF RE 34878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO DE CONFORMIDADE COM O DECRETO N. ... 20.910 DE 1932.
VANTAGENS DECORRENTES DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DE CONFORMIDADE COM O DECRETO N. ... 20.910 DE 1932.
VANTAGENS DECORRENTES DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.Decisão
À unanimidade de votos, não conhecera do recurso.
Data do Julgamento
:
14/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1958 PP-00754 EMENT VOL-00331-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDO.: JOÃO DA SILVA GUEDES
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