STF RE 34880 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
De conformidade com a Constituição Federal, não é de conhecer-se recurso ex-officio de decisão concessionária de habeas corpus.
Ementa
De conformidade com a Constituição Federal, não é de conhecer-se recurso ex-officio de decisão concessionária de habeas corpus.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, negando-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
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DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00627 RTJ VOL-00002-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUB PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RECORRIDO: HORST MANZKE
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