STF RE 34882 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTES OS
ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DE LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTES OS
ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DE LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Por decisão unânime, negaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
17/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-02 PP-00642 RTJ VOL-00006-01 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: AMADÔR ALVES
RECDO.: GERALDO PEDRO DOS SANTOS
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