STF RE 348827 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA
IMPRENSA. DECADÊNCIA: Lei 5.250, de 9.02.67 - Lei de Imprensa - art. 56:
NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 5º, V e X.
I. - O art. 56 a Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela
Constituição de 1988, art. 5º, incisos V e X.
II. - R.E. conhecido e improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA
IMPRENSA. DECADÊNCIA: Lei 5.250, de 9.02.67 - Lei de Imprensa - art. 56:
NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 5º, V e X.
I. - O art. 56 a Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela
Constituição de 1988, art. 5º, incisos V e X.
II. - R.E. conhecido e improvido.Decisão
- A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe negou provimento.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu,
este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
01.06.2004.
Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00062 EMENT VOL-02158-05 PP-00926 RT v. 94, n. 831, 2005, p. 191-193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : EDITORA O DIA S/A
ADVDOS. : JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS
ADVDO. : WALMYR MATTOS
RECDO. : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
ADVDOS. : FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES E OUTROS
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