STF RE 34883 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. NÃO PODE SER INCLUIDO DÉBITO POSTERIOR A 19
DE DEZEMBRO DE 1945 SEM A PROVA DE SE ENQUADRAR EM UM DOS ITENS DO
ART. 17 DA LEI N. 1.728. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. NÃO PODE SER INCLUIDO DÉBITO POSTERIOR A 19
DE DEZEMBRO DE 1945 SEM A PROVA DE SE ENQUADRAR EM UM DOS ITENS DO
ART. 17 DA LEI N. 1.728. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-03 PP-00995
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: LINDOLFO GOMES VIDAL E OUTRO
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