STF RE 348861 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO -- SAT. ARTS. 3º
E 4º DA LEI N° 7.787/89 E ART. 22, INCISO II, DA LEI N° 8.212/91.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a
constitucionalidade da contribuição para o SAT, inclusive sua
incidência sobre o décimo terceiro salário.
Exame específico da
matéria. Precedente.
Omissão não verificada.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO -- SAT. ARTS. 3º
E 4º DA LEI N° 7.787/89 E ART. 22, INCISO II, DA LEI N° 8.212/91.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a
constitucionalidade da contribuição para o SAT, inclusive sua
incidência sobre o décimo terceiro salário.
Exame específico da
matéria. Precedente.
Omissão não verificada.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00022 INC-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-208569-AgR, RE-343446 (Tribunal
Pleno).
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00013 EMENT VOL-02139-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINTEQUÍMICA DO BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO CORREIA E OUTRO (A/S)
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