STF RE 348873 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE
DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO À
VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38/1990, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL 117,
DE 23.07.1990. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A decisão proferida no julgamento dos embargos de
divergência em recurso especial foi impugnada por meio de recurso
extraordinário pelo Distrito Federal, recurso, aliás, provido em
favor do recorrente.
Encontra-se em processamento no Supremo
Tribunal Federal o agravo regimental. Não houve, pois, o trânsito em
julgado da decisão. Impossibilidade de se declarar a
prejudicialidade do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE
DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO À
VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38/1990, REVOGADA PELA LEI DISTRITAL 117,
DE 23.07.1990. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A decisão proferida no julgamento dos embargos de
divergência em recurso especial foi impugnada por meio de recurso
extraordinário pelo Distrito Federal, recurso, aliás, provido em
favor do recorrente.
Encontra-se em processamento no Supremo
Tribunal Federal o agravo regimental. Não houve, pois, o trânsito em
julgado da decisão. Impossibilidade de se declarar a
prejudicialidade do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00033 EMENT VOL-02234-04 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROSA PEREIRA MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF -SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO
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