STF RE 34892 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO, CONDENAÇÃO DA COMPANHIA:
NELE PODE SER INCLUIDA A MULTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 102 DA LEI
DE ACIDENTE.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO, CONDENAÇÃO DA COMPANHIA:
NELE PODE SER INCLUIDA A MULTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 102 DA LEI
DE ACIDENTE.Decisão
Conheceram em parte do recurso e lhe deram provimentio, contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
08/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15645 EMENT VOL-00360-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMERICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES
RECORRIDO: JOSÉ HORACIO FILHO
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