STF RE 348978 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO, NO
CASO, DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" CONCERNENTE AO CABIMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES E À TEMPESTIVIDADE DE RECURSO POSTERIORMENTE
INTERPOSTO - INÉRCIA DO ESTADO RECORRENTE - CONSEQÜENTE
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE SE TORNOU PRECLUSA -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO, NO
CASO, DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" CONCERNENTE AO CABIMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES E À TEMPESTIVIDADE DE RECURSO POSTERIORMENTE
INTERPOSTO - INÉRCIA DO ESTADO RECORRENTE - CONSEQÜENTE
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE SE TORNOU PRECLUSA -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDODecisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo. Prosseguindo no julgamento, e também
por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
30.03.2004.
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00069 EMENT VOL-02238-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUN E OUTROS
EMBDO.(A/S) : VANIA REGINA AZEVEDO D'OLIVEIRA
ADVDOS. : JOSÉ SARAIVA E OUTROS
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