STF RE 34903 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação anulatória de áto administrativo; sua prescrição - Decreto nº 20.910, de 6-1-932, art. 1º.
Ementa
Ação anulatória de áto administrativo; sua prescrição - Decreto nº 20.910, de 6-1-932, art. 1º.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, á unanimidade .
Data do Julgamento
:
11/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1957 PP-10817 EMENT VOL-00311-02 PP-00616 RTJ VOL-00013-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO DA PAIXÃO MORETZSHOM BRANDI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 25/02/2016, OJR.
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