STF RE 34905 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO TERRITORIAL. DECISÃO QUE, COM BASE NO JUSTO VALOR VENAL DO
IMÓVEL, APURADO JUDICIALMENTE, REDUZIU O IMPOSTO QUE A FAZENDA
LANCARA COM EXCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
IMPOSTO TERRITORIAL. DECISÃO QUE, COM BASE NO JUSTO VALOR VENAL DO
IMÓVEL, APURADO JUDICIALMENTE, REDUZIU O IMPOSTO QUE A FAZENDA
LANCARA COM EXCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Por votação unânime, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
02/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05730 EMENT VOL-00337-02 PP-00511 ADJ 17-04-1961 PP-00031
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CURITIBA
RECORRIDO: DAVID SILVEIRA DA MOTA
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