STF RE 349191 / TO - TOCANTINS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 50 DA LEI N.º
9.605/98. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DE CERRADO SEM AUTORIZAÇÃO
DO IBAMA, AUTARQUIA FEDERAL. DELITO OCORRIDO EM PROPRIEDADE
PRIVADA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Hipótese em que não se configura a
competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do
feito, nos termos do art. 109, inciso IV, da Carta Magna, porque o
interesse da União, no caso, se manifesta de forma genérica ou
indireta.
Precedentes.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 50 DA LEI N.º
9.605/98. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DE CERRADO SEM AUTORIZAÇÃO
DO IBAMA, AUTARQUIA FEDERAL. DELITO OCORRIDO EM PROPRIEDADE
PRIVADA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Hipótese em que não se configura a
competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do
feito, nos termos do art. 109, inciso IV, da Carta Magna, porque o
interesse da União, no caso, se manifesta de forma genérica ou
indireta.
Precedentes.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1a. Turma,
17.12.2002.
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00042 EMENT VOL-02101-04 PP-00739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADVDO. : EDIMAR NOGUEIRA DA COSTA
RECDO. : GILMAR GONÇALVES MENDES
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