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Jurisprudência


STF RE 34930 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Máquinas de costura. Estão isentas de pagamento de impostos. São devidos honorários de advogado, pela União Federal, quando a sentença obriga a devolução do imposto indevidamente cobrado. Recurso conhecido e provido.
Decisão
Conheceram dos recursos e deram provimento apenas ao do primeiro recorrente. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 14/01/1958
Data da Publicação : DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-03 PP-00702
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECTES.: 1) BEMOREIRA MÁQUINAS S.A. 2) UNIÃO FEDERAL RECDOS.: OS MESMOS
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