STF RE 349307 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO -- SAT. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 7.787/89 E ART.
22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92, 2.173/97 E
3.048/99. ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/97 - INSS.
O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso,
assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT.
De mais
a mais, se o regulamento extrapolou os limites da lei não é caso de
inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, o que não autoriza
a abertura da via extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO -- SAT. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 7.787/89 E ART.
22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92, 2.173/97 E
3.048/99. ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/97 - INSS.
O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso,
assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT.
De mais
a mais, se o regulamento extrapolou os limites da lei não é caso de
inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, o que não autoriza
a abertura da via extraordinária.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
INVIABILIDADE, EXAME, QUESTÃO, EXTRAPOLAÇÃO, REGULAMENTO, LIMITE, LEI,
DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00022 INC-00002
LEG-FED DEL-000612 ANO-1992
LEG-FED DEL-002173 ANO-1997
LEG-FED DEC-003048 ANO-1999
LEG-FED OSV-000002 ANO-1997
(INSS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 14/12/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 371476 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008
DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00577
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA E OUTRAS
ADVDO.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LORENA HAUSSEN DAMIANI
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