STF RE 349404 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. Lei nº 10.099,
de 2000.
I. - A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. 1º, deu nova
redação ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032,
de 1995. Citada Lei 10.099, de 2000, é regulamentadora do § 3º do
art. 100, da C.F. Porque tem natureza processual, aplica-se
imediatamente, alcançando os processos em curso.
II. - RE prejudicado. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. Lei nº 10.099,
de 2000.
I. - A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. 1º, deu nova
redação ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032,
de 1995. Citada Lei 10.099, de 2000, é regulamentadora do § 3º do
art. 100, da C.F. Porque tem natureza processual, aplica-se
imediatamente, alcançando os processos em curso.
II. - RE prejudicado. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERDA, OBJETO,
EDIÇÃO, LEI, NATUREZA PROCESSUAL, APLICAÇÃO IMEDIATA,
DESNECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, OBRIGAÇÃO, PEQUENO
VALOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00128
(ALTERADO PELAS LEIS 9032/1995 E 10.099/2000).
LEG-FED LEI-009032 ANO-1995
LEG-FED LEI-010099 ANO-2000
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 22/08/03, (SVF).
Alteração: 11/01/05, (JAC).
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Data do Julgamento
:
10/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00075 EMENT VOL-02098-07 PP-01504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ARTHUR PINHEIRO CHAVES E OUTROS
AGDO.(A/S) : REINHOLD FREY
ADVDOS. : SIDONIA SAVI MORO E OUTROS
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