STF RE 349427 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. JUSTIÇA COMUM. REMESSA OFICIAL JULGADA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA LOCAL. INCOMPETÊNICA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO. ART. 109, § 4º, DA MAGNA CARTA.
É pacífica a
jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que não se
considera prequestionada a matéria constitucional que só tenha sido
suscitada no recurso de embargos declaratórios, inexistente omissão
do acórdão embargado. Precedentes: AI 133.199-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, e RE 122.689, Rel. Min. Moreira Alves.
Ainda que se
trate de matéria relacionada à incompetência absoluta, não se
conhece de recurso extraordinário cujo tema constitucional tido por
violado não tenha sido objeto de debate prévio pela Corte de origem.
Precedentes: AI 431.850-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, e AI
454.544-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. JUSTIÇA COMUM. REMESSA OFICIAL JULGADA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA LOCAL. INCOMPETÊNICA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO. ART. 109, § 4º, DA MAGNA CARTA.
É pacífica a
jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que não se
considera prequestionada a matéria constitucional que só tenha sido
suscitada no recurso de embargos declaratórios, inexistente omissão
do acórdão embargado. Precedentes: AI 133.199-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, e RE 122.689, Rel. Min. Moreira Alves.
Ainda que se
trate de matéria relacionada à incompetência absoluta, não se
conhece de recurso extraordinário cujo tema constitucional tido por
violado não tenha sido objeto de debate prévio pela Corte de origem.
Precedentes: AI 431.850-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, e AI
454.544-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 16.11.2004.
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00009 EMENT VOL-02179-02 PP-00339 RTJ VOL-00195-02 PP-00672 RMP n. 28, 2008, p. 361-364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO
AGDO.(A/S) : EXPEDITO JOÃO DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : NELSON JARDEL SOARES TAVARES
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