STF RE 349521 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA "B" DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PERTINENTE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE.
O Supremo Tribunal Federal consignou o entendimento de
que o recurso extraordinário, com fundamento na alínea "b" do
dispositivo constitucional pertinente, quando interposto em face de
acórdão proferido por órgão fracionário de tribunal, deve ser
instruído com a cópia do precedente plenário que tenha decidido no
mesmo sentido. Precedentes: RE 294.361-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão;
RE 193.931, Rel. Min. Moreira Alves; RE 157.325-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA "B" DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PERTINENTE. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE.
O Supremo Tribunal Federal consignou o entendimento de
que o recurso extraordinário, com fundamento na alínea "b" do
dispositivo constitucional pertinente, quando interposto em face de
acórdão proferido por órgão fracionário de tribunal, deve ser
instruído com a cópia do precedente plenário que tenha decidido no
mesmo sentido. Precedentes: RE 294.361-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão;
RE 193.931, Rel. Min. Moreira Alves; RE 157.325-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 29.06.2004.
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00518 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 180-181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : CHRISTINE PHILIPP STEINER
AGDO.(A/S) : AURORA BERTINI FEITOSA
ADVDO. : ABDIFATIF MAHAMED TUFAILE
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