STF RE 349543 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS -
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CRÉDITO - BENS INTEGRADOS AO
ATIVO FIXO - INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA
- PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - A aquisição de
equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou
produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao
crédito, tendo em conta que a adquirente mostra-se, na realidade,
como destinatária final.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS -
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CRÉDITO - BENS INTEGRADOS AO
ATIVO FIXO - INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA
- PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - A aquisição de
equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou
produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao
crédito, tendo em conta que a adquirente mostra-se, na realidade,
como destinatária final.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes
Direito. 1ª Turma, 09.09.2008.
Data do Julgamento
:
09/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-04 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA
ADV.(A/S): JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): MÔNICA HERNANDES DE SÃO PEDRO
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