STF RE 349564 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. LEI
N. 9.718/98. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. As
questões relativas à compensação dos valores recolhidos a maior
com outros tributos e à aplicação de correção monetária e de
juros dependem da análise de normas infraconstitucionais e do
prévio exame de fatos e provas. Precedentes.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. LEI
N. 9.718/98. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. As
questões relativas à compensação dos valores recolhidos a maior
com outros tributos e à aplicação de correção monetária e de
juros dependem da análise de normas infraconstitucionais e do
prévio exame de fatos e provas. Precedentes.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00099 EMENT VOL-02273-03 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE SUPERMERCADOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO BORGES ILLANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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