STF RE 34964 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE "NÃO INDENIZAR". E INVALIDA A CLÁUSULA EXONERATIVA OU
RESTRITIVA DA RESPONSABILIDADE, INSERTA NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE
DE MERCADORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Ementa
CLÁUSULA DE "NÃO INDENIZAR". E INVALIDA A CLÁUSULA EXONERATIVA OU
RESTRITIVA DA RESPONSABILIDADE, INSERTA NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE
DE MERCADORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
02/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOIDE BRASILEIRO
RECORRIDO: CIA. SEGURADORA BRASILEIRA S.A.
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