STF RE 349662 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS
VINCULADAS.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Matéria decidida em
consonância com
a jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Extraordinário
parcialmente provido. Custas
e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre
as partes,
dado que o pedido inicial não foi integralmente acolhido.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS
VINCULADAS.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Matéria decidida em
consonância com
a jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Extraordinário
parcialmente provido. Custas
e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre
as partes,
dado que o pedido inicial não foi integralmente acolhido.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, MATÉRIA FÁTICA, REFERÊNCIA,
INCIDÊNCIA, JUROS PROGRESSIVOS, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS).
Legislação
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
LEG-FED LEI-005705 ANO-1971
LEG-FED LEI-005958 ANO-1973
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 02/09/03, (MLR).
Alteração: 04/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00075 EMENT VOL-02098-07 PP-01508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSUÉ LEMOS BEZERRA E OUTROS
ADVD.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA E OUTROS
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