STF RE 349672 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO
. QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA REFLEXA.
I. - Questões constitucionais postas
no RE não prequestionadas
no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Somente ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO
. QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA REFLEXA.
I. - Questões constitucionais postas
no RE não prequestionadas
no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Somente ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, EXAME,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, RESÍDUO,
REAJUSTE, (URV), SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00028 ART-00029
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-241408, AI-305007-AgR, RE-322237,
AI-345754.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 11/06/03, (MLR).
Alteração: 13/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00056 EMENT VOL-02090-07 PP-01360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVD.(A/S) : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA
SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE
PERNAMBUCO -
SINDISPREV
ADVDOS. : RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA E OUTROS
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