STF RE 349727 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Salário-de-benefício. Renda mensal. Aplicação do teto. Art. 29, §
2º, da Lei 8.213, de 1991. 3. Recurso especial que atende a
pretensão do recorrente. Prejudicialidade. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Salário-de-benefício. Renda mensal. Aplicação do teto. Art. 29, §
2º, da Lei 8.213, de 1991. 3. Recurso especial que atende a
pretensão do recorrente. Prejudicialidade. 4. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00020 EMENT VOL-02214-03 PP-00456 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 290-293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANILTON SACRAMENTO PEREIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FERNANDO DE CASTRO VASCONCELLOS
AGDO.(A/S) : CÍCERO FERREIRA LIMA
ADVDO.(A/S) : JOÃO MARCOS SANCHES GREGÓRIO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00029 PAR-00002
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(CEL).
Inclusão: 09/12/05, (SVF).
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