STF RE 349764 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ARTS. 3º E 4 º DA LEI Nº 7.787/89 E ART.
22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92, 2.173/97 E
3.048/99.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343, 446,
Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da
contribuição para o SAT.
Eventual conflito entre as leis
instituidoras e seus decretos, caso existente, dar-se-ia de forma
reflexa ou indireta, insuscetível de análise em sede de recurso
extraordinário.
Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de
Justiça (sobrestamento do Recurso Especial - art. 543, § 2º do
C.P.C.), os presentes autos deverão retornar àquela Egrégia
Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ARTS. 3º E 4 º DA LEI Nº 7.787/89 E ART.
22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92, 2.173/97 E
3.048/99.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343, 446,
Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da
contribuição para o SAT.
Eventual conflito entre as leis
instituidoras e seus decretos, caso existente, dar-se-ia de forma
reflexa ou indireta, insuscetível de análise em sede de recurso
extraordinário.
Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de
Justiça (sobrestamento do Recurso Especial - art. 543, § 2º do
C.P.C.), os presentes autos deverão retornar àquela Egrégia
Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00150 INC-00001
ART-00154 INC-00001 INC-00002 ART-00195
PAR-00004 ART-00201 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00543 INC-00002 ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00003 INC-00002 ART-00004
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00022 INC-00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-9732/1998).
LEG-FED DEC-000612 ANO-1992
LEG-FED DEC-002173 ANO-1997
LEG-FED DEC-003048 ANO-1999
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-343446, RE-350822-AgR, RE-364504-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(DMV/RCO).
Inclusão: 05/04/04, (SVF).
Alteração: 25/05/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
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ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
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RE 379147 AgR-ED
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Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00092 EMENT VOL-02131-04 PP-00698
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COOPERATIVA CENTRAL AGRO-INDUSTRIAL LTDA
ADVDOS. : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA
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