STF RE 349818 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição para custeio de assistência médica. 3.
Inconstitucionalidade das contribuições que incidem sobre proventos
ou pensões de servidores inativos ou pensionistas. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição para custeio de assistência médica. 3.
Inconstitucionalidade das contribuições que incidem sobre proventos
ou pensões de servidores inativos ou pensionistas. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO,
ASSISTÊNCIA MÉDICA, PENSÃO, SERVIDOR INATIVO, PENSIONISTA.
DESTINAÇÃO, TRIBUTO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00042 LET-O
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-347825, RE-369930, RE-370092-AgR.
Obs.: - O RE-349818-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 18/11/2003.
- O RE-358189-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 18/11/2003.
- O RE-364333-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 18/11/2003.
- O RE-367866-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 18/11/2003.
- O RE-369423-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 18/11/2003.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/04/04, (MLR).
Alteração: 06/05/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 358189 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 10-10-2003 PP-00039 EMENT VOL-02127-03 PP-00466
RE 364333 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 10-10-2003 PP-00040 EMENT VOL-02127-03 PP-00507
RE 367866 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 10-10-2003 PP-00040 EMENT VOL-02127-03 PP-00522
RE 369423 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 10-10-2003 PP-00040 EMENT VOL-02127-03 PP-00548
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00039 EMENT VOL-02127-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
AGDO.(A/S) : ELOÁ PORTO PACHECO
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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