STF RE 349840 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS
INATACADOS. SÚMULA 283/STF.
Decisão baseada em três fundamentos,
cada qual suficiente para mantê-la. Recurso que ataca apenas dois
deles. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS
INATACADOS. SÚMULA 283/STF.
Decisão baseada em três fundamentos,
cada qual suficiente para mantê-la. Recurso que ataca apenas dois
deles. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02215-03 PP-00608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO
DE RONDÔNIA - SINDSAÚDE
ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO E OUTRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : PGE-RO - IVANILDA MARIA FERRAZ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000068 ANO-1992
(RO)
Observação
:
Acórdãos citados: AI 229847 AgR, AI 245592 AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(NAL).
Inclusão: 02/01/06, (MLR).
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