Indexação - CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), PRAZO NONAGESIMAL, CONTAGEM, TERMO INICIAL, PUBLICAÇÃO, PRIMEIRA EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEGITIMIDADE, PROCEDIMENTO, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONFIGURAÇÃO, NATUREZA, LEI ORDINÁRIA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 LEG-FED MPR-001212 ANO-1995 Observação Votação: unânime. Resultado: recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Regimental e desprovido. Acórdãos citados: Pet-1245 (RTJ-168/411), ADI-1417 (RTJ-176/1026), RE-232896 (RTJ-170/993). Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 15/08/03, (MLR). Alteração: 14/05/04, (CMR). Acórdãos no mesmo sentido RE 425853 AgR JULG-21-03-2006 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005 DJ 20-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02229-04 PP-00729 RE 351763 ED ANO-2002 UF-BA TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004 DJ 19-12-2002 PP-00090 EMENT VOL-02096-15 PP-03219 RE 388543 ED ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005 DJ 10-10-2003 PP-00043 EMENT VOL-02127-05 PP-01064 RE 387461 ED ANO-2003 UF-PE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005 DJ 12-12-2003 PP-00089 EMENT VOL-02136-06 PP-01097 RE 400657 ED ANO-2003 UF-PE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005 DJ 19-12-2003 PP-00099 EMENT VOL-02137-13 PP-02627