STF RE 350153 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO: ATIVIDADE INSALUBRE.
APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, XXXVI.
I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional.
II. - Decisão agravada que se encontra ajustada à jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (RE 209.899/RN, Plenário, Min.
Maurício Corrêa, 04.6.98).
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO: ATIVIDADE INSALUBRE.
APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, XXXVI.
I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional.
II. - Decisão agravada que se encontra ajustada à jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (RE 209.899/RN, Plenário, Min.
Maurício Corrêa, 04.6.98).
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-209899.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 22/08/03, (SVF).
Alteração: 19/04/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 357061 ED
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 12-09-2003 PP-00047 EMENT VOL-02123-07 PP-00722
RE 334375 ED
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 19-09-2003 PP-00031 EMENT VOL-02124-06 PP-01118
RE 349984 ED
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 19-09-2003 PP-00031 EMENT VOL-02124-06 PP-01161
RE 398099 AgR
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 12-12-2003 PP-00087 EMENT VOL-02136-07 PP-01396
RE 398346 AgR
ANO-2003 UF-PB TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 12-12-2003 PP-00087 EMENT VOL-02136-07 PP-01403
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00124 EMENT VOL-02096-15 PP-03130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN
AGDO.(A/S) : ISRAEL JACOB RABIN BAUMVOL
ADVDO. : AMARILDO MACIEL MARTINS
INTDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-209899.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 22/08/03, (SVF).
Alteração: 19/04/04, (CMR).