STF RE 35023 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ACCESSIO TEMPORIS DEVE SER ADMITIDA, LIGANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO
DE UM CARGO PÚBLICO AO DE OUTROS.
Ementa
A ACCESSIO TEMPORIS DEVE SER ADMITIDA, LIGANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO
DE UM CARGO PÚBLICO AO DE OUTROS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
12/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-03 PP-01034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
RECORRIDO: DEMOSTENES DO AMARAL GÓIS.
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