STF RE 350232 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE
CLASSE. LEIS DISTRITAIS 202/1991 E 696/1994. EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
Ambas as Turmas desta
Corte vêm decidindo que o debate a respeito do pagamento da
Gratificação de Regência de Classe a servidor público inativo do
Distrito Federal demanda reexame de legislação local. Incide na
espécie o óbice da Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE
CLASSE. LEIS DISTRITAIS 202/1991 E 696/1994. EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
Ambas as Turmas desta
Corte vêm decidindo que o debate a respeito do pagamento da
Gratificação de Regência de Classe a servidor público inativo do
Distrito Federal demanda reexame de legislação local. Incide na
espécie o óbice da Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00035 EMENT VOL-02236-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - GABRIELA FREIRE DE ARRUDA
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO PORTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZA RODRIGUES PEREIRA
ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-000202 ANO-1991
DF
LEG-DIS LEI-000696 ANO-1994
DF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 351115 AgR, AI 373762 AgR,
AI 402835 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 19/06/2006, CRE.
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