STF RE 35029 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB INVOCAÇÃO DA ALINEA A, MAS
CONHECIDO COM FUNDAMENTO NA ALINEA C, POIS O RECORRENTE CONTESTOU A
VALIDADE DE ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DA LEI MAGNA E O ATO FOI
JULGADO VALIDO. ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL QUE SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INDICADO,
QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO. INSTITUTO DE
RESSEGUROS DO BRASIL. E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ART. 1 DO
DECRETO-LEI 9.735, DE 1946). COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AS CAUSAS EM QUE E PARTE O
INSTITUTO DE RESSEGUROS, SALVO SE A UNIÃO FOR AUTORA, RE, ASSISTENTE
OU OPOENTE, HIPÓTESE EM QUE SERÁ COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 104, II, A).
NA AUSÊNCIA DE QUALQUER LEI QUE CONCEDA AO REFERIDO INSTITUTO
ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS, NÃO HÁ COMO ENQUADRA-LO NOS FAVORES DO
ART. 31 N. V LETRA A E RESPECTIVO PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB INVOCAÇÃO DA ALINEA A, MAS
CONHECIDO COM FUNDAMENTO NA ALINEA C, POIS O RECORRENTE CONTESTOU A
VALIDADE DE ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DA LEI MAGNA E O ATO FOI
JULGADO VALIDO. ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL QUE SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INDICADO,
QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO. INSTITUTO DE
RESSEGUROS DO BRASIL. E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ART. 1 DO
DECRETO-LEI 9.735, DE 1946). COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AS CAUSAS EM QUE E PARTE O
INSTITUTO DE RESSEGUROS, SALVO SE A UNIÃO FOR AUTORA, RE, ASSISTENTE
OU OPOENTE, HIPÓTESE EM QUE SERÁ COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 104, II, A).
NA AUSÊNCIA DE QUALQUER LEI QUE CONCEDA AO REFERIDO INSTITUTO
ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS, NÃO HÁ COMO ENQUADRA-LO NOS FAVORES DO
ART. 31 N. V LETRA A E RESPECTIVO PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso, negando-se-lhe provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
06/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07967 EMENT VOL-00303-02 PP-00694 ADJ 30-09-1957 PP-02664 RTJ VOL-00002-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/11/99, (SVF).
Alteração: 01/03/2016, RRI.
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