STF RE 350493 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT.
CONSTITUCIONALIDADE.
- A decisão agravada está em consonância com o
entendimento firmado em decisão unânime no Plenário (RE 343.446,
Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04.04.03).
- A agravante suscita, em
suas razões, tão-somente os argumentos já repelidos pelo despacho
decisório, que aplicou integralmente o julgamento Plenário.
-
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT.
CONSTITUCIONALIDADE.
- A decisão agravada está em consonância com o
entendimento firmado em decisão unânime no Plenário (RE 343.446,
Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04.04.03).
- A agravante suscita, em
suas razões, tão-somente os argumentos já repelidos pelo despacho
decisório, que aplicou integralmente o julgamento Plenário.
-
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 30.09.2003.
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00020 EMENT VOL-02128-03 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO : ROBERTO LUIS LUCHI DEMO
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