STF RE 350505 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT. 3. Não interposição de recurso especial ao Superior
Tribunal de Justiça. Matéria infraconstitucional preclusa. 4.
Remessa dos autos ao STJ. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT. 3. Não interposição de recurso especial ao Superior
Tribunal de Justiça. Matéria infraconstitucional preclusa. 4.
Remessa dos autos ao STJ. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(MSA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00039 EMENT VOL-02127-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VIAÇÃO CANARINHO LTDA
ADVDO.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LORENA HAUSSEN DAMIANI E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(MSA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
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