STF RE 350556 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DO MÉRITO DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE.
A questão acerca do cabimento do recurso trabalhista está
afeta à
norma processual, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário por
alegação de ofensa direta a dispositivo da Constituição
Federal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DO MÉRITO DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE.
A questão acerca do cabimento do recurso trabalhista está
afeta à
norma processual, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário por
alegação de ofensa direta a dispositivo da Constituição
Federal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA, ARGÜIÇÃO, DESRESPEITO, POSTULADO,
LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS,
CONTRADITÓRIO, LIMITE DA COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
- PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO, COBRANÇA, DEPÓSITO, (FGTS), OCORRÊNCIA,
EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00037 INC-00053
INC-00054 INC-00055 INC-00059 ART-00007
INC-00001 INC-00003 INC-00029 LET-A
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-238917-AgR, AI-313149-AgR,
AI-313496-AgR, RE-317660, RE-318912, AI-341106-AgR,
AI-342582-AgR, AI-343260-AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/06/03, (SVF).
Alteração: 01/09/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 415146 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 06-06-2003 PP-00037 EMENT VOL-02113-06 PP-01121
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00060 EMENT VOL-02107-05 PP-00941
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EURICO THEODORO SOARES
ADVDO.(A/S) : FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E OUTROS
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTROS
Mostrar discussão