STF RE 35059 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS VANTAGENS QUE SE INTEGRAM NO PATRIMÔNIO DO FUNCIONÁRIO SÃO AS DA
LEI VIGENTE AO TEMPO DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA.
Ementa
AS VANTAGENS QUE SE INTEGRAM NO PATRIMÔNIO DO FUNCIONÁRIO SÃO AS DA
LEI VIGENTE AO TEMPO DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-02 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE M. GERAIS
RECORRIDO: ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE
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