STF RE 35060 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB OUTRO ASPECTO, A BASE DA PROVA.
Ementa
MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB OUTRO ASPECTO, A BASE DA PROVA.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03426 EMENT VOL-00640-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV. : ARY B. FERREIRA
RECDO. : MANUEL FRANCISCO SIMÕES
ADV. : CLOVIS T. PIRES LOPES
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