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Jurisprudência


STF RE 35092 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO, DESDE QUE OS MESMOS SE REVISTEM DE REGULARIDADE FORMAL PODE SER DETERMINADA PELO JUIZ.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 08/05/1958
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00687
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTES: SEBASTIÃO A. DE MENDONÇA E SUA MULHER RECORRIDOS: JOSUÉ DA COSTA E SILVA FILHO E SUA MULHER
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