STF RE 35093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SILENCIO DA SENTENÇA. OS CONTRATOS DE EMPREITADA DE EDIFICIO OU
CONSTRUÇÕES DE VULTO ESTABELECIDOS, NA FORMA DA LEI, FIRMAM, PELO
PRAZO DE CINCO ANOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. O CÓDIGO
CIVIL, PELO ARTIGO 1.246 FIXA A POSIÇÃO DO ARQUITETO OU CONSTRUTOR,
QUEM PRATICA UM ATO DANOSO A TERCEIRO ESTA OBRIGADO A REPARAÇÃO.
Ementa
SILENCIO DA SENTENÇA. OS CONTRATOS DE EMPREITADA DE EDIFICIO OU
CONSTRUÇÕES DE VULTO ESTABELECIDOS, NA FORMA DA LEI, FIRMAM, PELO
PRAZO DE CINCO ANOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. O CÓDIGO
CIVIL, PELO ARTIGO 1.246 FIXA A POSIÇÃO DO ARQUITETO OU CONSTRUTOR,
QUEM PRATICA UM ATO DANOSO A TERCEIRO ESTA OBRIGADO A REPARAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso, que teve provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relatôr. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
17/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-03 PP-00841 RTJ VOL-00003-01 PP-00865
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ARIMATES BEATO E SUA MULHER
RECDO.: ANTONIO GONÇALVES GANDRACHÃO
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